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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19410| Título: | Decisão n. 3738183 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DROGARIA NOVA ESPERANCA LTDA foi autuada por irregularidades sanitárias, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa no valor de de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.476755/2020-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4065674/20-8 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 3280555/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.476755_2020-84.pdf | 153.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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