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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-07T19:50:51Z-
dc.date.available2025-12-07T19:50:51Z-
dc.date.issued2025-03-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19414-
dc.description.abstractA empresa AMERICANAS S.A. (atualmente denominada B2W COMPANHIA DIGITAL) foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no seu site o medicamento "Excelência Fitness – Extrato de Ervas" sem o devido registro na Anvisa, fazer publicidade com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa e descumprir determinações da Anvisa referentes à notificação nº 108/2021/SEI/COIME/GIमेड/GGFIS/DIRE4/ANVISA e Resolução RE nº 633/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 340.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3504078 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3980859219 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordProibição de Propagandapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.484633/2021-42pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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