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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-07T19:57:03Z-
dc.date.available2025-12-07T19:57:03Z-
dc.date.issued2025-02-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19415-
dc.description.abstractA empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA foi autuada por realizar promoção comercial irregular de mamadeiras no sítio eletrônico www.carrefour.com.br, infringindo o art 4º e 5º da Lei n. 11.265/2006, art. 5º e 6º do Decreto 9.579/18 e parágrafo único do art. 14 do Decreto 8077/13, tipificado no art. 10, V e XXXI, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 300.000,00, e proibição da propaganda irregular.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3442886 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3978159213 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordNormapt_BR
dc.subject.keywordNorma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, Criança de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiraspt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordProibição de Propagandapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.483785/2021-28pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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