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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19418| Título: | Decisão n. 3594941 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa IHUB EMPREENDEDORISMO DIGITAL LTDA ME foi autuada por fazer publicidade do suplemento KIT GO BRAIN com diversas alegações terapêuticas e de saúde não autorizadas e por descumprir a Notificação nº 321/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, com aplicação da multa total de R$ 16.000,00 e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.489714/2022-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2407163223 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.489714_2022-10.pdf | 159.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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