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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19419| Título: | Decisão n. 3765757 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DROGARIAS PACHECO S/A interpôs recurso administrativo tempestivo contra multa de R$ 80.000,00, mas a autoridade julgadora não acolheu as alegações, mantendo integralmente a decisão de primeira instância. |
| Número do Processo: | 25351.492162/2020-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1732162200 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 1024035/23-9 Decisão em juízo de retratação. |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco médio Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.492162_2020-65.pdf | 120.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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