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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19421| Título: | Decisão n. 3789559 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. foi autuada por fazer publicidade dos produtos Artrogen Duo, Cisberry, Protena e Svelim com alegações não autorizadas e por rotular Artrogen Duo, Cisberry e Svelim com informações e indicações irregulares. A autoridade julgadora manteve integralmente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa total de R$ 100.000,00, já dobrada pela reincidência, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.497974/2022-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2467768220 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Rotulagem Alegações terapêuticas Penalidade Risco baixo Multa Proibição de Propaganda Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.497974_2022-69.pdf | 183.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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