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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19422| Título: | Decisão n. 3710587 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA foi autuada por publicidade de alimentos com alegações terapêuticas, fabricação com ingredientes não autorizados e uso de nomes de marca não aprovados. A autoridade julgadora manteve integralmente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa total de R$ 115.000,00, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.500553/2022-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2480216226 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Fabricação Rotulagem Produto sem registro Penalidade Risco alto Risco baixo Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.500553_2022-22.pdf | 185.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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