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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19423| Título: | Decisão n. 3775742 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LUIS A MORIM foi autuada por expor à venda o produto Ginseng 400mg 60caps Vegan Katigua no sítio eletrônico https://www.americanas.com.br/produto/568143338/ginseng-400mg-60-caps-vegan-katigua?DCSext.reco=RR item_page.rrl-CategorySiloed/, sem registro sanitário na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor da multa foi de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.500801/2022-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 184/2022/COPAS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.500801_2022-35.pdf | 162.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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