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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19424| Título: | Decisão n. 3440878 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o medicamento fitoterápico Ansiolize com alegações terapêuticas não autorizadas. A autoridade julgadora julgou procedente a autuação, manteve parcialmente o Auto (excluindo apenas a infração referente à necessidade de AFE) e aplicou multa total de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.501101/2021-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4012779216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Alegações terapêuticas Produto sem registro Multa Risco alto Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.501101_2021-87.pdf | 199.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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