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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19425| Título: | Decisão n. 3367770 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto Probiotic 10 sem registro e com alegações não permitidas para alimentos. A autoridade julgadora julgou procedente a autuação, manteve integralmente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa total de R$ 150.000,00, além da proibição da propaganda. |
| Número do Processo: | 25351.504281/2021-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4017111216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Produto sem registro Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.504281_2021-59.pdf | 181.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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