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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19427| Título: | Decisão n. 3675801 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LONENI COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA foi autuada por fazer publicidade irregular no site eletrônico https://peelgoldoficial.com.br e https://www.peelgold.com/, promovendo o produto PEEL GOLD (colágeno com vitaminas e minerais em cápsulas) com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00, e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.514268/2022-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2555910229 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco baixo Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.514268_2022-99.pdf | 173.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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