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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19428| Título: | Decisão n. 3746198 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa M.P.P. COSMÉTICOS LTDA (atual TROPICÁLIA COSMÉTICOS LTDA) interpôs recurso administrativo tempestivo contra multa de R$ 32.000,00. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.515706/2020-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4144838/20-3 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0334495/23-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.515706_2020-74.pdf | 144.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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