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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19429| Título: | Decisão n. 3765512 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BACHELLOR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada e teve aplicada multa de R$ 8.000,00, interpondo recurso tempestivo contra a decisão. O recurso foi conhecido, porém seus argumentos não foram acolhidos, sendo mantida integralmente a decisão anterior. |
| Número do Processo: | 25351.516457/2020-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4147674203 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0880069/23-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Cosméticos Não retratação Penalidade Tempestivo Tipificação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.516457_2020-34.pdf | 120.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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