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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19430| Título: | Decisão n. 3370462 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por fazer publicidade do produto classificado como alimento “Viva Slim” com alegações terapêuticas e de saúde não autorizadas. A autoridade julgadora julgou procedente a autuação, manteve integralmente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 75.000,00, além da proibição da propaganda. |
| Número do Processo: | 25351.516874/2021-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4045236211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.516874_2021-68.pdf | 145.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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