Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19434| Título: | Decisão n. 3643034 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ORTHOFACE IMPLANTES ESPECIAIS LTDA foi autuada por rotular implantáveis ortopédicos com identificação divergente do registro, utilizando o nome do distribuidor em detrimento do fabricante, comprometendo a rastreabilidade. A autoridade julgadora julgou procedente a autuação, manteve integralmente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 64.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.519815/2022-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2637865125 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para a saúde Rotulagem Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.519815_2022-22.pdf | 138.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.