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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19435| Título: | Decisão n. 3712368 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A foi autuada por fabricar suplemento alimentar contendo curcumina padronizada utilizada de forma irregular e em quantidade abaixo do mínimo permitido, com composição e rotulagem em desacordo com a RDC nº 243/2018. A autoridade julgadora julgou procedente a autuação, manteve integralmente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 20.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.524349/2022-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2668597223 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricação Rotulagem Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.524349_2022-05.pdf | 163.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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