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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19439| Título: | Decisão n. 3755356 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NUTRICIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL foi condenada ao pagamento de multa de R$ 16.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.532937/2020-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4176584/20-2 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0367843/23-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricação Distribuição Desvio de qualidade Penalidade Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.532937_2020-42.pdf | 142.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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