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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19441| Título: | Decisão n. 3371926 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GREEN LIME EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA foi autuada por divulgar o produto cosmético RAZAGAN V12 no sítio eletrônico www.razagan.com.br, atribuindo alegações não comprovadas para o produto como "ereções fortes, duradouras e um pênis grandão", infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.538232/2021-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4078967215 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.538232_2021-10.pdf | 162.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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