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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19444| Título: | Decisão n. 3545571 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AUTO SUTURE DO BRASIL interpôs recurso tempestivo contra multa de R$ 150.000,00. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu os argumentos e manteve integralmente a decisão anterior |
| Número do Processo: | 25351.540960/2020-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4193612204 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 4796606/22-0. Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Penalidade Risco alto Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.540960_2020-19.pdf | 133.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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