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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19446| Título: | Decisão n. 3697598 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PROCTER E GAMBLE DO BRASIL LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$ 150.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, acolheu parcialmente as alegações e sugeriu a adequação do valor da penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.546627/2020-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1898290205 - PA VIRACOPOS - SP Número do Expediente do Recurso: 4780609/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Tempestivo Risco médio Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.546627_2020-13.pdf | 150.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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