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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19447| Título: | Decisão n. 3612187 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$16.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, acolhendo parcialmente as razões oferecidas, para corrigir a descrição da infração na decisão, ante o erro material. |
| Número do Processo: | 25351.546736/2020-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1898773/20-7 - PA-Viracopos-SP Número do Expediente do Recurso: 0912819/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Retratação parcial Penalidade Tempestivo Risco baixo Multa Tipificação Primariedade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| SEI - 25351.546736_2020-22.pdf | 160 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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