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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19448| Título: | Decisão n. 3727897 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DOC MED COMÉRCIO, IMP. E EXP. LTDA. foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 64.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.546801/2020-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1898979/20-9 Número do Expediente do Recurso: 4901605/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Tempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.546801_2020-10.pdf | 130.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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