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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19449| Título: | Decisão n. 3690630 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa E TAMUSSINO E CIA LTDA interpôs recurso tempestivo contra multa de R$ 75.000,00. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu os argumentos e manteve integralmente a decisão anterior, encaminhando para segunda instância. |
| Número do Processo: | 25351.546866/2020-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1836555673 - PA Campinas Número do Expediente do Recurso nº 4912923/22-2. Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Tempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.546866_2020-65.pdf | 140.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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