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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19454| Título: | Decisão n. 3677113 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MMC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$ 375.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.556578/2020-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1928060202 Número do Expediente de Recurso: 4797656/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Tempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.556578_2020-19.pdf | 133.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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