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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19456| Título: | Decisão n. 3613782 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S/A foi condenada ao pagamento de multa de R$ 40.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, acolheu parcialmente as alegações, reconheceu a circunstância atenuante e opinou pela adequação da penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.565348/2020-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1953649/20-6 Número do Expediente de Recurso: 2731775 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Tempestivo Multa Tipificação Atenuante Primariedade Recolhimento Voluntário |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.565348_2020-41.pdf | 133.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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