Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19469| Título: | Decisão n. 3373770 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MILTON R. SILVA & CIA LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda medicamento fitoterápico sem registro na Anvisa e fazer publicidade com alegações terapêuticas não comprovadas. A autoridade julgadora manteve o auto e aplicou a penalidade multa no valor total de R$ 96.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.547899/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4104978211- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Médio Porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.547899_2021-11.pdf | 144.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.