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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19470| Título: | Decisão n. 3609484 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AEROJET QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. foi autuada por fabricar e rotular lotes do produto SILVER CLEAAN 800 DOCTOR sem o devido registro sanitário na ANVISA e por rotular o produto com alegação não aprovada pela ANVISA ("mata 99,9% do COVID-19"). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 165.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.573898/2022-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4945163224 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Rotulagem Alegações terapêuticas Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.573898_2022-03.pdf | 149.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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