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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19471| Título: | Decisão n. 3401755 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LIFE NATURAL IMPORT LTDA foi autuada por expor à venda, tanto em endereços eletrônicos quanto por meio de publicidade, medicamentos fitoterápicos sem a devida autorização da Anvisa, sem registro na agência, sem possuir Autorização de Funcionamento, além de fazer alegações terapêuticas não comprovadas. A empresa foi autuada por infrações à Lei nº 6.360/1976 e à Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de R$ 49.600,00. |
| Número do Processo: | 25351.569859/2021-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4146474215-GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Alegações terapêuticas Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.569859_2021-12.pdf | 180.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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