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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19473| Título: | Decisão n. 3375681 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CLARO INDÚSTRIA QUÍMICA E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS EIRELI foi autuada por fabricar o produto cosmético ÁLCOOL GEL DEльта, 70 INPM sem registro ou notificação junto à ANVISA e por não responder à Notificação nº 163/2021/SEI/COISC/GALI/GGFIS. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 32.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.552935/2021-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2099243212 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.552935_2021-51.pdf | 160.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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