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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19477| Título: | Decisão n. 3720075 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa HEALTH ID LAB LTDA EPP foi autuada por expor à venda os produtos Check-Up Anticorpos IgG COVID e Check-Up Anticorpos Vacina COVID sem os devidos registros sanitários, através do site https://www.healthidlab.com.br. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.580071/2022-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4953713220 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.580071_2022-48.pdf | 152.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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