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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19482| Título: | Decisão n. 3661667 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MCJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME foi autuada por descumprimento de decisão anterior, que resultou no pagamento de multa no valor de R$ 160.000,00. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi considerado intempestivo e, portanto, não foi acolhido, mantendo-se a decisão original. A empresa foi encaminhada para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.595290/2020-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 292630/20-1 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0494379/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Intempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.595290_2020-60.pdf | 139.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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