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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19484| Título: | Decisão n. 3661952 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$ 24.000,00, interpôs recurso administrativo intempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora não conheceu o recurso e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.603796/2020-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2079258/20-1 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0203837/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Intempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.603796_2020-50.pdf | 125.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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