Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19490| Título: | Decisão n. 3729340 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DANONE LTDA foi condenada ao pagamento de multa de R$ 600.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e manteve integralmente a decisão e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.627566/2020-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4359476200 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: 2690037 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Tempestivo Multa Tipificação Reincidência Reincidência genérica |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.627566_2020-86.pdf | 126.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.