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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19497| Título: | Decisão n. 3406322 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A foi autuada por fabricar e comercializar um produto saneaente com data de validade diferente do registro, e por notificar incorretamente o produto TIRA LIMO AZULIM, alegando ação antimicrobiana sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 300.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.584455/2021-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2193886215-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Fabricação Comercialização Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.584455_2021-59.pdf | 156.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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