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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19498| Título: | Decisão n. 3403680 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A pessoa física Kelly Cristina Negri foi autuada por deixar de responder à Notificação nº 155/2021/SEI/COISC/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA recebida em 04/03/2021, infringindo o art. 14 do Decreto nº 8.077/2013, tipificada no art. 10, X, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada multa de R$ 5.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.584564/2021-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2194299214- GGFIS- DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Pessoa física Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.584564_2021-76.pdf | 153.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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