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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19499| Título: | Decisão n. 3785115 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A pessoa física Bruno de Sousa Nehme foi autuada por expor à venda os produtos “óleo de copaíba” e “óleo de andiroba” sem registro na Anvisa, fazer publicidade com alegações terapêuticas não aprovadas e não responder à Notificação nº 456/2021 que solicitava suspensão da venda e envio de informações; o Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada proibição de propaganda e multa total de R$ 15.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.671137/2022-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5107714/22-1 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Pessoa física Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.671137_2022-16.pdf | 182.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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