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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19503| Título: | Decisão n. 3410639 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FLAT NATIVE – PRODUTOS NATURAIS LTDA – ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto NATU EXTRA sem registro na Anvisa, com alegações terapêuticas típicas de medicamentos, e por comercializar o produto sem Autorização de Funcionamento (AFE); o Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada multa total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.586437/2021-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2201720218 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos; Publicidade Expor à venda Produto sem registro Alegações terapêuticas Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.586437_2021-10.pdf | 150.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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