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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19504| Título: | Decisão n. 3411009 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto NATU EXTRA sem registro na Anvisa e com alegações terapêuticas, além de descumprir a Notificação nº 206/2021 que determinava a suspensão imediata da propaganda e do comércio; o AIS foi mantido parcialmente (itens 1 e 3) e aplicada multa de R$ 225.000,00, dobrada para R$ 500.000,00 em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.586522/2021-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2202040213 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Alegações terapêuticas Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte Área autuante Defesa Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.586522_2021-70.pdf | 179.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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