Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19507| Título: | Decisão n. 3631851 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AMERICAN AIRLINES INC. foi autuada por transportar e desembarcar passageiros sem comprovante de vacinação obrigatório, em descumprimento à Portaria Interministerial nº 670/2022; o Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada multa de R$ 75.000,00, dobrada para R$ 150.000,00 em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.613376/2022-43 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5010870221 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte; Transporte Aeronaves Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia Penalidade Risco alto Multa Tipificação Reincidência Dobra Grande porte Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.613376_2022-43.pdf | 151.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.