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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19513| Título: | Decisão n. 3662930 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A foi autuada por contratar a empresa Bioaway Facilities Service Ltda para realizar serviços de limpeza em áreas aeroportuárias sem que esta possuísse Autorização de Funcionamento de Empresa vigente. A autoridade julgadora manteve a autuação e aplicou multa no valor de R$ 150.000,00, considerando a reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.588275/2022-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4967947/22-3 – CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura Infraestrutura aeroportuária Meios de transporte Aeronaves Autorização de Funcionamento de Empresa Limpeza e desinfecção Risco alto Multa Tipificação Reincidência Reincidência genérica Dobra Risco sanitário Grande porte Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.588275_2022-27.pdf | 166.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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