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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19514| Título: | Decisão n. 3721236 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa Kannamed Serviços Digitais de Intermediação de Negócios e Serviços Ltda ME foi autuada por fazer publicidade de produtos à base de canabidiol sem registro na Anvisa e por descumprir notificação que determinava a suspensão dessa publicidade. A autoridade julgadora manteve integralmente o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.588750/2022-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4968866/22-9 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Risco sanitário Microempresa Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.588750_2022-65.pdf | 170.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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