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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19515| Título: | Decisão n. 3430923 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade de diversos produtos sem registro na Anvisa, além de alegações terapêuticas não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada multa total de R$ 58.000,00, além da proibição de propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.619774/2021-92 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2303467210 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade Risco médio Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Risco sanitário Grande porte Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.619774_2021-92.pdf | 182.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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