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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19516| Título: | Decisão n. 3427759 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VIVER LEVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA foi autuada por fazer publicidade, expor à venda e comercializar o produto Hemo Cast — Suo Lou Zi sem registro na Anvisa e sem autorização de funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada multa total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.619579/2021-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2302737211 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Comercialização Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Risco sanitário Microempresa Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.619579_2021-62.pdf | 157.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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