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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19528| Título: | Decisão n. 3486620 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MUZZARELLA LANCHONETE LTDA EPP foi autuada em 09/11/2020 por irregularidades relacionadas a alimentos vencidos em freezers, ausência de dispensa de sabão líquido e manutenção de lixeiras com pedais com defeito no banheiro dos funcionários, além de alimentos sem identificação e prazo de validade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 48.000,00, dividida em R$ 16.000,00 por cada uma das infrações. |
| Número do Processo: | 25351.633858/2020-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4370161202 - CVPAF-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura Infraestrutura terrestre Boas Práticas de Armazenamento Prazo de validade Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Risco sanitário Empresa de pequeno porte Área autuante Defesa Inspeção |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.633858_2020-58.pdf | 149.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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