Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19529| Título: | Decisão n. 3539537 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa UAI FOODS BRASIL LTDA foi autuada por não realizar o recolhimento de produtos (Salaminho defumado, Farofa de torresmo, Torresmo, Torremo pré-frito e Salaminho, marca UAI Foods) determinados pela Resolução-RE nº 3.975/2021, que proibia a fabricação, comercialização, distribuição, uso e divulgação desses produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.634491/2022-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5046927224 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricação Distribuição Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Recolhimento Voluntário Microempresa Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.634491_2022-51.pdf | 149.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.