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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19534| Título: | Decisão n. 3441142 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico www.americanas.com.br, produto sem registro (SIBUTINA), com alegações terapêuticas de emagrecimento, redução de medidas e redução de apetite, infringindo a Lei nº 6.360/1976 e Resolução-RDC nº 44/2009. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.639775/2021-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2361705215-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Dobra Reincidência Risco sanitário Grande porte Área autuante Defesa Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.639775_2021-53.pdf | 184.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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