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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19537| Título: | Decisão n. 3641476 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA. foi autuada por expor à venda produtos para saúde sem registro na ANVISA, infringindo o artigo 12 da Lei nº 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.644083/2022-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5063772220 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Expor à venda Produto sem registro Registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Risco sanitário Grande porte Área autuante Defesa Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.644083_2022-16.pdf | 170.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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