Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19539| Título: | Decisão n. 3568566 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa KRP DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por expor à venda em seu sítio eletrônico diversos produtos para saúde sem registro sanitário na ANVISA, infringindo o art. 12 da Lei nº 6.360/1976 e tipificando condutas no art. 10, IV, XXIX, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.648770/2022-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5073102225 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Ampla defesa Contraditório Dupla Visita Primariedade Microempresa Risco sanitário Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI - 25351.648770_2022-01.pdf | 152.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.