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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19545| Título: | Decisão n. 3571864 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BERFRIGO ALIMENTOS LTDA. foi autuada por não protocolar relatórios de recolhimento e não submeter o conteúdo informativo de mensagem de alerta aos consumidores e à Anvisa, referentes ao produto "Carne Resfriada de Bovino sem Osso — Filé Mignon s/ cordão 3/4, marca BF MEAT, data de fabricação/lote 27/01/2022, data de validade 28/03/2022". O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.650923/2022-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5077525221- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Recolhimento Penalidade Risco alto Multa Tipificação Ampla defesa Contraditório Primariedade Risco sanitário Grande porte Área autuante Defesa Inspeção |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.650923_2022-71.pdf | 158.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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