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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-14T18:07:36Z-
dc.date.available2025-12-14T18:07:36Z-
dc.date.issued2025-05-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19550-
dc.description.abstractA empresa NUTRIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NUTRACEUTICOS LTDA foi autuada por fabricar o produto Testocaps, sem registro sanitário na Anvisa como medicamento específico, infringindo o art. 12 da Lei 6.360/76 e tipificando condutas no art. 10, IV, XXIX, da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3579078 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5077830227 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordÁrea autuantept_BR
dc.subject.keywordDefesapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.651137/2022-91pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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